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Empresas poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a administradores e conselheiros. Segundo o STJ, a medida atingirá o regime de apuração pelo lucro real, onde estão as empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões. O tema em questão analisado pelos ministros vem do Tribunal Regional Federal

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é o índice responsável por demonstrar o histórico de acidentalidade e doenças ocupacionais durante o ano, considerando a rotatividade, seja por dispensa sem justa causa, rescisão antecipada e términos de contratos a termo, aplicado junto do percentual do Risco Ambiental do Trabalho (RAT). O índice do FAP faz parte

Com a tecnologia a nosso favor conseguimos enviar os holerites aos funcionários por e-mail e isso já facilita bastante, principalmente empresas com muitos empregados. A dúvida que surgiu com isso é a seguinte: sabemos que somos obrigados a pagar o salário mediante recibo assinado pelo empregado conforme artigo 464 da Clt, porém esse mesmo artigo

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindohbar) conseguiu na Justiça o acesso dos bares e restaurantes ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado pela Lei n°14.148 em 2021 a medida tem como objetivo compensar os setores de eventos e turismo, pelos impactos causados devido o decreto de

Os Microempreendedores Individuais – MEI, passam a ter obrigatoriedade de emissão de NFS-e a partir de 01/01/2023. A NFS-e para o MEI faz parte de projeto de documento fiscal eletrônico de serviços, realizado em parceria com os entes municipais e o Sebrae. A alteração foi realizada, e divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por

A publicação do Decreto nº 11.158 de 29 de julho de 2022, nesta sexta-feira (29/7), tem o objetivo de viabilizar a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos produtos fabricados no Brasil. Excluindo da lista produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus. 📊 ⚠O decreto 11.158\22, com a

Receita Federal Publicou em 28 de Julho de 2022 Instrução Normativa Nº 2.099, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes, que atuam na área da saúde. Fale com nossos consultores, e confira as disposições, abrangência e tudo relacionado ao tema.

Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.096 de 18 de Julho de 2.022 a Receita Federal do Brasil determinou o prazo para extinção da DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte para 2.024. Com isso os contribuintes deverão apresentar a declaração relativo aos anos calendário 2022 e 2023 e a partir

Como o nome já indica, ocorre em caso de término do contrato de trabalho. Ele é obrigatório em caso de dispensa sem justa causa, ou se o rompimento do vínculo se der por pedido de demissão por parte do empregado, ou justa causa por parte do empregador. ⏲O prazo para realizar o exame demissional é

A reforma trabalhista otimizou o diálogo e ampliou as negociações entre empregador e empregado, refletindo na possibilidade de realização de acordo entre as partes. No entanto, é importante saber que alguns direitos são resguardados pela legislação e são inegociáveis: Veja alguns deles: ✅Salário mínimo; ✅Seguro desemprego; ✅13º salário; ✅Folga semanal remunerada; ✅Férias + 1/3; ✅Licença