No dia 08 de Janeiro foi publicado pelo Diário Oficial da União (DOU) a formalização do veto do Presidente da República Michel Temer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 171/2015 que possibilitaria as Micro e Pequenas Empresas – PERT – SN a regularizar seus débitos junto ao Simples Nacional. Caso fosse aprovado o projeto,
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jan
12dez-2017
A Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, dia 06/12/2017, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2015 que cria o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo regime tributário do Simples Nacional – PERT -SN. A proposta autoriza as empresas optantes ao regime do Simples Nacional
dez
07dez-2017
Através da Resolução CDES nº 001/2017 o grupo diretivo do E- Social separou as empresas em três grupos com objetivo de atender a implantação das regras do novo programa. Confira abaixo o novo programa com os respectivos grupos: Janeiro 2018