Os Microempreendedores Individuais – MEI, passam a ter obrigatoriedade de emissão de NFS-e a partir de 01/01/2023.
A NFS-e para o MEI faz parte de projeto de documento fiscal eletrônico de serviços, realizado em parceria com os entes municipais e o Sebrae.
A alteração foi realizada, e divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN Nº 169, de 27 de julho de 2022.
Microempreendedores, fiquem atentos a nova regra.
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