A partir de 16 de janeiro de 2023, todas as empresas serão obrigadas a informar no eSocial os dados de todas as condenações transitadas em julgado na Justiça do Trabalho e acordos firmados com ex-funcionários
O eSocial impôs às empresas a tarefa de fornecer informações, quase em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Com as mudanças, segundo especialistas, o sindicato fará o acompanhamento integral dos recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias decorrentes de acordos e sentenças da Justiça do Trabalho. E abrirão à receita Federal a possibilidade de questionar o valor e eventualmente processar a empresa.
Devem ser incluídas todas as condenações que tratam ou tenham vínculo empregatício ou que realizam pagamento de contribuições previdenciárias.
São apenas 21 dias para regularizar as informações, por isso se ficou alguma dúvida sobre o tema, entre em contato com nossos consultores!