No dia 08 de Janeiro foi publicado pelo Diário Oficial da União (DOU) a formalização do veto do Presidente da República Michel Temer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 171/2015 que possibilitaria as Micro e Pequenas Empresas – PERT – SN a regularizar seus débitos junto ao Simples Nacional.
Caso fosse aprovado o projeto, as empresas optantes pelo Simples Nacional teriam de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais sucessivamente.
No entanto, o Projeto de Lei foi vetado pelo Presidente com a justificativa de que seu veto visa atender as recomendações da área econômica para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras disposições constitucionais. O presidente destacou também que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte já têm regime tributário diferenciado e favorecido, alegando que o Simples Nacional é um regime especial de regularização tributária, portanto não é conveniente ser alterado.