COMO DECLARAR ESPÓLIO NA DIRPF 2022❓
A declaração de espólio contempla os bens, direitos e obrigações da pessoa falecida e deve ser feita a partir do ano seguinte a sua morte. Sua entrega é feita pelo inventariante e deve continuar sendo feita anualmente até que haja a escritura pública de inventário e partilha ou a decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados tenha transitado em julgado.
O QUE É ESPÓLIO❓
O espólio é o nome dado ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa após sua morte. Tudo que será partilhado entre os seus herdeiros, por meio de inventário. O espólio contempla imóveis, terrenos, veículos, ações, aplicações financeiras, saldos em contas corrente e poupança, joias, obras de arte, títulos de clubes, direitos sobre marcas e direitos relativos a créditos a receber, como cheques, notas promissórias e precatórios.
QUEM É OBRIGADO❓
A declaração de espólio é obrigatória apenas caso o falecido se enquadre nas condições em que é preciso fazer a declaração de ajuste anual. Caso ele não esteja obrigado a declarar o imposto de renda, os familiares deverão fazer o pedido de cancelamento do seu CPF na Receita Federal do Brasil.
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